R Responsa Começar grátis

Termos de Uso

Versão 2.1 — Outubro de 2026

1. O que é o Responsa

O Responsa é uma ferramenta digital de auxílio ao registro e organização de horas trabalhadas, voltada para profissionais autônomos e pequenas empresas de serviços de campo. O Responsa não é um sistema de ponto eletrônico homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não substitui obrigações trabalhistas legais e não deve ser utilizado como único meio de comprovação em processos trabalhistas, administrativos ou judiciais.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Responsa, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. Planos e Período Gratuito

Plano gratuito (Trial): válido por até 45 dias corridos ou 50 registros, o que ocorrer primeiro. Ao término, os registros existentes permanecem acessíveis para consulta, mas novos registros ficam bloqueados até a regularização do plano.

Planos pagos (Plus e Pro): cobrados conforme valores e condições descritos na página de planos no momento da contratação. Não há contrato de fidelidade.

4. Cadastro e Responsabilidade da Conta

Você é responsável por:

O cadastro com dados falsos pode resultar no encerramento imediato da conta sem direito a reembolso.

5. Uso Adequado do Sistema

O Responsa destina-se exclusivamente ao registro auxiliar de horas trabalhadas e geração de relatórios para fins administrativos entre prestador de serviço e contratante. É expressamente vedado utilizar o Responsa como:

6. Limitação de Responsabilidade

O Responsa não se responsabiliza por:

Registros de pagamento: os pagamentos de clientes e de colaboradores registrados pelo gestor no plano Pro são apenas controle interno. Não substituem nota fiscal, recibo legal ou comprovante bancário.

Limitação de indenização: Em qualquer hipótese em que o Responsa seja responsabilizado judicialmente, o valor máximo de indenização fica limitado ao equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo usuário ao Responsa nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

7. Política de Reembolso

De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação de qualquer plano pago, mediante solicitação por e-mail para suporte@responsaapp.com.br com o assunto "Reembolso". Após esse prazo, não há reembolso proporcional.

Prazos de devolução:

8. Propriedade Intelectual

O Responsa, sua marca, logotipo, código, design e conteúdo são de propriedade exclusiva de Responsa App. Os dados registrados pelo usuário pertencem ao próprio usuário.

9. Cancelamento e Encerramento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@responsaapp.com.br. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis por 30 dias, após os quais são permanentemente excluídos.

O Responsa pode encerrar uma conta por violação destes Termos sem direito a reembolso quando houver uso fraudulento comprovado.

10. Alterações nos Termos

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado implica aceitação das novas condições.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Contato

Suporte e reembolso: suporte@responsaapp.com.br
Privacidade: www.responsaapp.com.br/privacidade